Da doutrina da situação irregular à doutrina da proteção integral - Etelma T. de Souza

Nesses tempos em que a grande mídia e seu séquito explora cada vez mais a inimputabilidade penal fazendo parecer que adolescentes são responsáveis pelo maior índice de violência, quando sabemos que não o são, quanto mais informações a respeito da legislação vigente, melhor amparados estarão aqueles que defendem o ECA - Estatuto da Criança e do adolescente.

        Pensando nisso, resgatei material de apoio à capacitações ministradas por mim e reproduzo aqui.

        Vamos comparar as legislações específicas para essa população, abordando o malfadado Código de Menores, vigente até 1990 e o ECA, promulgado a 13 de julho de 1990.

        Pretendo com isso, levar à reflexão e percepção dos preconceitos incutidos na legislação anterior e até hoje reproduzidos por parcelas de nossa sociedade.

        Boa leitura!

        

        Começaremos pelo conceito de doutrina:

ü  Doutrina

o   “no mundo jurídico, entende-se como doutrina o conjunto de produção teórica elaborada por todos aqueles ligados, de uma forma ou de outra, ao tema, sob ótica do saber, da decisão ou educação” (Garcia Mendes)

ü  Doutrina da situação irregular

o   raízes no contexto norte-americano de fins do século XIX e da Europa no início do XX

o   está relacionada com a cultura da compaixão e repressão que se instalou e expandiu na América Latina

ü  Código de Menores de 1927

o   Decreto 17.943-A - Código Mello Matos

o   foi a primeira intervenção legal de caráter oficial e de forma devidamente sistematizada

o   trouxe inovações como a figura do juiz de menores, centralizando todas as decisões referentes ao destino de menores infratores

o   legislação era caracterizada pelo poder arbitrário do juiz de menores e por sua prática intervencionista

o   dava mais importância ao recolhimento dos infratores como forma de proteger a sociedade do que se dedicando a resolver a questão

o   não havia uma política de proteção a todas as crianças, mas sim de proteção à própria sociedade

ü  Código de Menores atualizado em 1979

o   artigo 1°, inciso I, a menoridade era dividida em criança e menor em situação irregular a partir da condição de classe

o   artigo 2°: definição de menor em situação irregular

Para efeitos deste código, considera-se em situação irregular o menor:

I - privado de condições essenciais à sua subsistência, saúde e instrução obrigatória, ainda que eventualmente, em razão de:

a)     falta, ação ou omissão dos pais ou responsáveis;

b)     manifesta impossibilidade dos pais ou responsáveis para provê-las;

I-    vítima de maus tratos ou castigos imoderados impostos pelos pais ou responsáveis;

II-   em perigo moral, devido a:

a)     encontrar-se, de modo habitual, em ambiente contrário aos maus costumes;

b)     exploração em atividade contrária aos bons costumes;

III-  privado de representação ou assistência legal;

IV-com desvio de conduta, em virtude de grave inadaptação familiar ou comunitária;

V- autor de ato infracional;

Par. único: Entende-se por responsável aquele que, não sendo pai ou mãe, exerce, a qualquer título, vigilância, direção ou educação de menor, ou voluntariamente o traz em seu poder ou companhia, independente de ato judicial (BRASIL, 1979).

ü  A situação irregular era uma inversão no trato social da questão do menor

ü  A miséria era questão jurídica, passível de policiamento da conduta e da vida das famílias empobrecidas

ü  O juiz, ao estabelecer que a família era desclassificada para educar e possibilitar o desenvolvimento de seus filhos, encaminhava os menores para internação, a fim de prevenir ou reeducar os frutos dessas famílias “desajustadas” e do meio de origem inadequado ao seu desenvolvimento

ü  Doutrina da Proteção Integral

ü  Marco legal: Declaração dos direitos da criança em 1959 – ONU

o   Convenção internacional sobre os direitos da criança – 1989

ü  Princípios

o   crianças e adolescentes são sujeitos de direitos

o   estão em condição peculiar de pessoa em desenvolvimento

o    merecedores de proteção integral por parte da família, da sociedade e do Estado. Este, executor de políticas específicas para o atendimento, a promoção e defesa dos direitos.

o    Reconhecimento de que a irregularidade não está na criança ou no adolescente, tampouco nas famílias, e, sim, na condição de exclusão que lhes é, historicamente, imposta

ü  Estatuto da criança e do adolescente - ECA

o    base na doutrina da proteção integral

Com a Constituição Federal Brasileira de 1988 e o ECA foi estabelecido um novo paradigma em relação à criança e ao adolescente.

A partir dessas leis, eles são considerados:

1)   sujeitos de direitos

ü  crianças e adolescentes não mais são considerados menores, deixam de ser tratados como objetos passíveis de intervenção da família, sociedade e/ou Estado

ü  Estado, família e sociedade são os responsáveis pela garantia de efetivação dos direitos

2)   pessoas em condição peculiar de desenvolvimento

ü  além de todos os direitos que têm os adultos, crianças e adolescentes têm direitos especiais, por sua condição de pessoas em desenvolvimento físico, psíquico, emocional, cognitivo e sociocultural

ü  isso porque eles não conhecem plenamente seus direitos, não têm condições de exigir sua concretização e nem possibilidade de suprir, por si mesmos, suas necessidades básicas.

3) prioridade absoluta

ü  a garantia de prioridade compreende:

a)   primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

b)   precedência do atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

c)    preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

d)   destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e juventude.

Com o ECA, crianças e adolescentes são entendidos como cidadãos, sujeitos de direitos civis, sociais e humanos. Diferente do código de Menores, que diferenciava criança e menor, o Estatuto é para todos, não faz nenhum tipo de discriminação.