ECA 30 anos: avanços e retrocessos, já está disponível no Youtube.
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Nesses tempos em que a grande mídia e seu séquito explora cada vez mais a inimputabilidade penal fazendo parecer que adolescentes são responsáveis pelo maior índice de violência, quando sabemos que não o são, quanto mais informações a respeito da legislação vigente, melhor amparados estarão aqueles que defendem o ECA - Estatuto da Criança e do adolescente. Pensando nisso, resgatei material de apoio à capacitações ministradas por mim e reproduzo aqui. Vamos comparar as legislações específicas para essa população, abordando o malfadado Código de Menores, vigente até 1990 e o ECA, promulgado a 13 de julho de 1990. Pretendo com isso, levar à reflexão e percepção dos preconceitos incutidos na legislação anterior e até hoje reproduzidos por parcelas de nossa sociedade. Boa leitura! Começaremos pelo conceito de doutrina: ü Doutrina o “no mundo jurídico, entende-se como doutrina o conjunto de produção teórica elabor
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